Garantia

Garantia:

1. GARANTIA LEGAL

1.1 O que é a Garantia Legal?

Caso adquira um artigo à ALFAELEKTOR este poderá estar abrangido pelo regime de garantia legal. O regime da garantia legal é apenas aplicável a consumidores (pessoa singular que efetua a compra fora do âmbito de atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional ou que, relativamente a um bem com uso misto, se verifica não ser a finalidade comercial predominante no contexto global do contrato de compra e venda). Caso o Cliente não se qualifique como um consumidor (por exemplo, se a compra tiver sido efetuada por uma empresa), e fora dos casos abrangidos por garantias de cariz contratual, qualquer solicitação do Cliente relativa a falta de conformidade (defeito) do artigo ficará sujeita a apreciação casuística da ALFAELEKTOR e poderá ser por esta recusado, de acordo com o seu livre critério.

Nos termos da lei, o consumidor tem direito à conformidade dos bens,

Assim, sempre que uma falta de conformidade se manifeste no seguinte prazo a contar do momento da entrega do bem ao consumidor (receção na morada de envio estipulada pelo consumidor, levantamento pelo consumidor ou de instalação pela ALFAELEKTOR, quando haja sido contratada):

a) 2 (dois) anos, caso o bem tenha sido adquirido até 31/12/2021;

b) 3 (três) anos, caso o bem tenha sido adquirido a partir de 01/01/2022;

O consumidor tem direito:

(i) À reposição da conformidade, através da reparação ou da substituição do bem;

(ii) À redução proporcional do preço; ou

(iii) À resolução do contrato.

Privilegiamos a reparação dos bens que apresentem faltas de conformidade (defeitos) e, neste sentido, esclarecemos que, salvo situações pontuais que, de acordo com o nosso critério, mereçam outra solução, apenas corresponderemos a eventuais pedidos de clientes de reposição da conformidade através da substituição do bem, de redução proporcional do preço ou de resolução do contrato nos casos em que a lei impuser a aplicação de qualquer uma destas medidas. Em alguns casos poderá a ALFAELEKTOR pretender reparar a conformidade mediante substituição do bem, sendo disso informado o consumidor. Note que apenas nos casos definidos na lei é que o consumidor tem direito à resolução ou redução do preço.

A Alfa Elektor reserva-se o direito de alterar preços, incluir ou excluir produtos sem aviso prévio.

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