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Lei aplicável e foro competente

O presente contrato é regido pelo direito português. Qualquer litígio relativo à validade, interpretação ou execução, frustradas as tentativas de conciliação, será submetido aos tribunais competentes, sendo, para tal, desde já designado como competente o foro de Braga, com renúncia expressa a qualquer outro.

Se uma ou várias estipulações do presente termo de utilização forem consideradas inválidas por aplicação de uma lei, de um regulamento ou no seguimento de uma decisão judicial definitiva de uma jurisdição competente, as outras cláusulas manterão toda a sua força e alcance. Nestes casos, as partes acordam em substituir a cláusula declarada nula e não válida por uma cláusula que se assemelhe o mais possível ao conteúdo da cláusula inicialmente fixada.

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